ROBERTO LÚCIO SILVEIRA FILHO - ADVOGADO

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FONTE : AGENCIA BRASIL Dados da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2014, divulgados hoje (30) pelo IBGE, indicam que foram realizados no ano passado 4.854 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo. Foram 1.153 a mais do que no anterior Dados da pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2014, divulgados hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que foram realizados no ano passado 4.854 casamentos entre cônjuges do mesmo sexo, o que representa aumento de 31,2%. Foram 1.153 uniões homoafetivas a mais que em 2013. No total, em 2014, os casamentos homoafetivos representaram 0,4% do total de casamentos efetuados no país. Os dados sobre casamentos entre pessoas do mesmo sexo vêm sendo levantados pelo IBGE há apenas dois anos. Dentre os casamentos entre cônjuges do mesmo sexo, verificou-se que 50,3% eram entre cônjuges femininos e 49,7%, entre cônjuges masculinos. O maior número de uniões homoafetivas deu-se na Região Sudeste, com 60,7% do tota

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares. A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Para a Confenen, a norma estabelece medidas de alto custo econômico para as escolas privadas, violando vários dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. Em sua decisão, o ministro Edson F

No início de 2015 foi lembrada a data dos 70 anos de libertação de Auschwitz. O local foi construído em 1940 nos arredores de OSWIECIM ( Polônia) para ser uma prisão. O complexo contava com uma área de 40 km² e era composto por 40 campos menores de extermínio.Nos Cinco anos de funcionamento, estima-se que 1,5 milhões de pessoas de diferentes etnias morreram.A história conta que dias antes da chegada dos soviéticos os oficiais alemães tentaram destruir evidências que mostravam os horrores ali cometidos. Evacuaram quase 50 mil pessoas, queimaram registros e explodiram as câmaras de gás e crematórios. Ao todo, sete mil presos foram resgatados e, atualmente, 300 pessoas que viveram no complexo seguem vivas.O mundo parece que não aprendeu com a História! O temor por uma grande guerra hoje é uma realidade e foi propagada em recente declaração do sumo pontífice Papa Francisco . Os atentados em Paris coloca o mundo em situação e alerta! As imagens realizadas pela BBC por Drone celebra os 70 a

Carta aberta aos advogados Trirrienses. A Chapa OAB - Independente , encabeçada pelos Advogados Hércules Bromana e Mirella Ebert, apresentam propostas inovadoras para a subseção em Três Rios . Com Intuito de renovação a Chapa demonstra crescimento nas redes sociais por alguns advogados. Entre as propostas da Chapa de Oposição a atual Gestão está o apoio tanto ao novo advogado quanto ao advogado militante mais antigo . "Aqueles que trilharam o caminho antes de nós, merecem o nosso respeito e a nossa luta"- Afirma o advogado Hercules Bromana. O apoio de 3 ex-presidentes que muito fizeram pela classe certamente dá a Chapa OAB Independente um peso de responsabilidade e de experiência. A Ordem dos Advogados do Brasil deve resgatar a sua luta pela classe e ainda não ficar de fora como mero expectador das grandes causas sociais. Contudo, de ser livre de agremiações político - partidária.  A OAB deve ser INDEPENDENTE a OAB é 333!  Por Roberto Lúcio Silveira Filho

O primeiro sentimento é de revolta!  Os homens fazem guerra pelo dinheiro e pelo poder. Fecham os olhos para problemas profundos da humanidade. Se matam pela fé.  As lágrimas de pais, filhos amigos choram cada perda. Pode ser em Paris, Mariana- MG ou em Santa Maria na boate Kiss , nas ruas do Rio de Janeiro nas Guerras mundo a fora. Para que?? Alguns falam em Apocalipse outros clamam pela volta de Jesus, ou a chegada do Messias . Reflexões sobre condutas, sobre o que se faz pelo poder e pela grana.  Sobre o Brasil canção como a do Cazuza vem a mente  " Brasil! Mostra a tua cara Quero ver quem paga Pra gente ficar assim Brasil! Qual é o teu negócio? O nome do teu sócio? Confia em mim Grande pátria Desimportante Em nenhum instante Eu vou te trair Não, não vou te trair" Mudanças são necessárias!  Ou quantas vidas mais serão perdidas? Nas tragédias urbanas, ou em guerras eis uma grande frase: "Não importa os moti

Foto: Maninho Os advogados Roberto Lúcio Silveira Filho e Hercules Bromana estão atuando em defesa de um dos acusados na Operação Serrana 1 . A audiência teve início na terça-feira e esta prevista para encerrar nesta próxima semana. Já foram ouvidos as testemunhas de acusação e de defesa. Alguns dos réus permanecerão em silêncio e não retornarão a Paraíba do Sul. Na próxima semana, os acusados que desejarem estar presentes prestarão seus depoimentos.

fonte: Senado Federal O Senado recebeu nesta sexta-feira (9) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. O voto do ministro Augusto Nardes, aprovado por unanimidade na quarta-feira (7), está na Secretaria-Geral da Mesa. Agora, cabe ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, encaminhá-lo para a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Conforme o artigo 116 do Regimento Comum do Congresso Nacional, na apreciação de prestações de contas há um prazo inicial de 40 dias na CMO para que seja apresentado, publicado e distribuído o relatório aos parlamentares. Depois, há outros prazos para apresentação de emendas, discussão e votação do relatório até o encaminhamento para o Plenário do Congresso (ver quadro abaixo), que dará a palavra final sobre o assunto. A decisão do TCU causou repercussão imediata no Parlamento. Integrantes da base do governo alegam que falhas formais na prestação de

ENTENDA COMO SERÁ AS ELEIÇÕES DE 2016. FONTE: SENADO FEDERAL

Fonte: TSE Nesta sexta-feira, dia 2 de outubro de 2015, marcou exatamente um ano de antecedência das Eleições municipais de 2016. De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), esse é o prazo para a criação de um novo partido. Essa norma também determina que os políticos que pretendem se candidatar devem provar o domicílio eleitoral com pelo menos um ano de antecedência das eleições. Registro de partido O partido que pretende lançar candidatos em uma eleição deve estar devidamente registrado na Justiça Eleitoral um ano antes do pleito. Essa exigência está prevista no artigo 4º da Lei 9.504/97. Atualmente, o sistema eleitoral brasileiro congrega 35 partidos aptos a lançar candidatos em 2016, incluindo o Partido Novo, a Rede Sustentabilidade e o Partido da Mulher Brasileira, que obtiveram registro no TSE nas últimas semanas. Domicílio eleitoral O artigo 9º da Lei das Eleições determina que os cidadãos que pretendem se candidatar no ano que vem tenham domicílio elei

POLÍTICA: Notícia fresca - A comunicação do PMDB acaba de informar! DR. ALESSANDRO é pré candidato a Prefeitura de Paraíba do Sul- RJ . Médico , casado, pai de duas filhas formado pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Alessandro é vereador e hoje teve sua pré candidatura confirmada pelo presidente Jorge Picciani.  Em Três Rios o PMDB confirma o nome do Deputado Federal Celso Jacob.

A    Agencia Nacional de Telecomunicações lançou no dia 26 de junho o aplicativo para o sistema Androide, IOS e Windows Fone de forma gratuita. Para quem possui Tablets e celulares com este sistema vale conferir! O aplicativo possibilita que o Consumidor faça registro de reclamações e consulte sobre o andamento das solicitações feitas às agências de telecomunicação. Além de ter algumas perguntas frequentes sobre Telefonia móvel fixa e também sobre TV por Assinaturas. O objetivo do aplicativo é aproximar o consumidor da agência e, assim, fortalecer sua autonomia na hora de reclamar dos serviços de telecomunicações que são oferecidos no Brasil. Segundo a Anatel, as reclamações feitas no aplicativo terão a mesma importância que as reclamações feitas em outros meios como o “Call Center” e Fale Conosco na internet, essas reclamações deveram ser resolvidas em até cinco dias úteis pelas empresas reclamadas. Presidente relembra que a Anatel não d

Por Falcão 66                 Sou Brasileiro, pai, filho, marido. Sou cidadão, não sonego impostos (apesar de ser massacrado pela carga tributária), sigo e respeito as leis do meu país, nunca cometi crimes. Meus vizinhos não têm reclamações ao meu respeito ou de minha família. Meus filhos respeitam os mais velhos, não falam palavrões, não pegam o que não é deles. Os ensinamentos que recebi dos meus pais, que nunca tiveram muito na vida, são os meus mandamentos, e o que tento ensinar aos meus filhos. Mas tenho um enorme “defeito” nesse país de valores inversos: SOU POLICIAL.                 Nunca me ofereceram uma faculdade gratuita por servir ao meu país, nem aos inúmeros policiais mortos ou seus familiares. No entanto essa semana li que o MST recebeu 60 vagas exclusivas para que que seus militantes cursem DIREITO na Universidade Federal do Paraná – UFPR, pago com o meu e o seu dinheiro. Talvez meu filho devesse se filiar ao MST… Não, prefiro que ele mantenha a dignidade! Já

O vereador e Amigo, Filipe Bittencourt  é o novo presidente do PMDB em Maricá.Com apoio e missão dada pelo presidente do Partido Estadual Jorge Picciani , Filipe, juntamente com a nova comissão organizará as diretrizes para as eleições de 2016. Afirmou ao site Lei Seca Maricá que o " PMDB está aberto para todos aqueles que desejarem candidatar as eleições do ano que vém" e que ainda sobre as eleições ao executivo o partido definirá somente nas convenções destacando o quadros partidários e a importância dos demais vereadores. Filipe vem sendo um importante interlocutor junto ao governo do estado. Filipe foi eleito com mais de 1400 votos , agrega em seu currículo parlamentar importantes indicações e projetos de lei. Seu bom relacionamento supra-partidário rende o respeito de seus pares e do executivo estadual e municipal.  Venho de público Parabenizar este jovem Político. Parabenizo também na pessoa do também amigo Vinícius Moro toda equipe e membros da executiv

Publicação: 24/06/2015 14:45 A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo. Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível. Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa

“Você ligou para o seu plano de saúde. Sua ligação é muito importante para nós! Dentro de x minutos vamos atendê-lo” “Senhor os nossos médico só vão ter vaga para daqui a 30 dias” Quem já não ouviu isso ao ligar para o seu plano de saúde, seja para marcar uma consulta seja para esclarecer algo? Em 2011, fui abordado por um site de assuntos jurídico em que tratei deste tema. Quatro anos se passaram e pouca ação vi de melhora. Naquele mesmo ano entrou em vigor uma norma que obriga as operadoras de plano de saúde a marcarem dentro do prazo estabelecido pela ANS ( Agência Nacional de Saùde) consultas ao seu usuário. No entanto o que vemos hoje ainda é um desrespeito à lei pelas operadoras dos planos de saúde. Frequentemente vemos nos Juizados Especiais de todo país reclamações neste sentido. De acordo com a medida implantada, ficou estabelecido o prazo máximo de 7 (sete dias) úteis para áreas médicas especializadas em pediatria, clínica geral, cirurgia , ginecologia e odontologia

fonte: stj A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão mú

Com a participação de 200 agentes de várias delegacias a Polícia Civil prendeu mais de 30 pessoas supostamente envolvidas com o tráfico de drogas na região de Paraíba do Sul. A ação ocorreu em 15 bairros cumprindo segundo a Polícia Civil 72 mandados de busca e apreensão. Há uma máxima no direito penal onde se afirma que todo cidadão tem direito a defesa independente do que esteja sendo acusado.  Assim, garantindo a defesa de alguns dos acusados, os advogado Roberto Lúcio Silveira Filho e Hércules Bromana patrocinam a defesa de alguns dos acusados.   Uma das acusadas , grávida foi liberada graças a defesa onde se provou o seu desconhecimento e sua não participação no Tráfico de entorpecentes.   DR. Hércules Bromana,                                              Dr. Roberto Silveira

Pelo plenário do STF no dia 27-05-2015 foi aprovada em sessão extraordinária, a proposta de súmula vinculante de n. 85 elaborada pelo conselho federal da OAB e endossada pela Procuradoria Geral da Presidência da república.  O texto aprovado foi sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A Proposta trata sobre a natureza alimentar dos honorários em precatórios, conforme segue: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Fonte: STF

FONTE: STJ Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção no governo do Distrito Federal conhecido como Mensalão do DEM, não conseguiu estender os benefícios de sua delação premiada à condenação por improbidade administrativa. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de seu recurso especial. Barbosa foi condenado por improbidade em razão de irregularidades em contrato administrativo celebrado entre a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e a empresa Power Marketing Promoções e Publicidade Ltda. Por sua colaboração no âmbito da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desbaratou o esquema de corrupção, ele tentava o perdão judicial por aplicação analógica dos artigos 13, 14 e 15 da Lei 9.807/99 e do artigo 35-B da Lei 8.884/94 à condenação por improbidade.  Direito penal O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento ao pedido sob a justificativa de que a colaboração premi

Esta postagem é de agradecimento a todos os 3000 Leitores que já passaram por aqui. Obrirgado a cada um dos senhores e senhoras que aqui puderam ler sobre Notícias Jurídicas , Política e saber um pouco da minha opinião. Roberto Lúcio Silveira Filho

MPF pede diminuição de valor de pedágio na Rodovia BR-040 Reajuste de 12,5% foi praticado em 3 praças de pedágios e não considerou critério de modicidade de tarifa e ganho de receita decorrente da extinção de retorno de veículos. O Ministério Público Federal em Petrópolis-RJ (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e contra a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), pedindo a diminuição do valor da tarifa de pedágio na Rodovia BR-040, trecho Juiz de Fora – Petrópolis. A cobrança feita atualmente é de R$ 9 por 65 km aproximadamente. Esse valor é resultado do reajuste de 12,5%, que passou a vigorar a partir de agosto de 2014. O aumento da tarifa foi autorizado pela ANTT, órgão responsável por regular e fiscalizar as concessionárias de rodovias no país. Porém, segundo investigação do MPF, a partir da instauração de inquérito civil, o reajuste não deveria ter ocorrido, pois decorreu, exclusivamen

PENSAMENTO JURÍDICO NÃO HÁ CAUSA EM ABSOLUTO INDIGNA DE DEFESA - ROBERTO PARENTONI - ADVOGADO CRIMINALISTA Hoje Compartilho uma postagem do amigo e advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa IBRAD ,  Roberto Parentoni.  NÃO HÁ CAUSA EM ABSOLUTO INDIGNA DE DEFESA O Egrégio RUI BARBOSA, quando escreveu ‘O Dever do Advogado’ nos ensinou o seguinte: “Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas mínimas formas. Cad a uma delas constitui uma garantia, maior ou menor, da liquidação da verdade, cujo interesse em todas se deve acatar rigorosamente."

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão desta quarta-feira (15), decisão do ministro Luís Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto de Pedro Corrêa, Rogério Tolentino e Pedro Henry, sentenciados na Ação Penal (AP) 470. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravos regimentais nas Execuções Penais (EPs) 16, 20 e 21, e reafirmaram o entendimento de que, para efetivar a progressão de regime, é necessário o pagamento ou parcelamento da multa imposta na sentença condenatória, além de bom comportamento e do cumprimento de um sexto da pena – exigências contidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo a decisão, a progressão de regime sem a quitação ou comprovação de parcelamento só pode ser concedida nos casos em que o sentenciado comprovar incapacidade absoluta de quitar a dívida, tese firmada pelo plenário do STF na Execução Penal 12, na sessão do dia 8 de abril desse ano. O ministro Robert