TECNOLOGIA A SERVIÇO DO CONSUMIDOR




A
  



Agencia Nacional de Telecomunicações lançou no dia 26 de junho o aplicativo para o sistema Androide, IOS e Windows Fone de forma gratuita.

Para quem possui Tablets e celulares com este sistema vale conferir!

O aplicativo possibilita que o Consumidor faça registro de reclamações e consulte sobre o andamento das solicitações feitas às agências de telecomunicação. Além de ter algumas perguntas frequentes sobre Telefonia móvel fixa e também sobre TV por Assinaturas. O objetivo do aplicativo é aproximar o consumidor da agência e, assim, fortalecer sua autonomia na hora de reclamar dos serviços de telecomunicações que são oferecidos no Brasil.

Segundo a Anatel, as reclamações feitas no aplicativo terão a mesma importância que as reclamações feitas em outros meios como o “Call Center” e Fale Conosco na internet, essas reclamações deveram ser resolvidas em até cinco dias úteis pelas empresas reclamadas. Presidente relembra que a Anatel não deve ser o primeiro recurso para a solução do problema, deve haver uma procura a empresa que prestou o serviço.

Lembrete: O consumidor em qualquer dos meios de reclamação deverá informar o número de protocolo de reclamação realizada em sua operadora, provando que o consumidor buscou outras meios para a solução do problema.
Esperamos que as demais Agências Reguladoras e outros órgãos possam seguir o exemplo da ANATEL e fornecer ao cidadão outras opções de fazer valer os seus direitos.


Por: Roberto Lúcio Silveira Filho, advogado, blogueiro Justiça Política e Opinião, Assessor Parlamentar, Articulista do Site: www.karinaJornalista.com e do jornal Correio do Povo Notícias, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Certidões de Casamento, Nascimento e Óbito serão padronizadas hoje

Imagem
Hoje, 05/01/2011, entra em vigor a padronização das Certidões de Casamento , nascimento e óbito. As certidões serão confeccionadas em papel especia e com marca d'água e microletras. A parceria entre a Casa da moeda o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da justiça tornou possível esta padronização. Nos mesmos moldes em que se imprime as cédulas serão feitas as certidões isso evitará fraudes. Cartórios de todo país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para emitiur os documentos e uma certificação digital da casa da Moeda. O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ. Por Roberto lúcio Silveira Filho
Leia mais

Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda

Imagem
Publicação: 24/06/2015 14:45 A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo. Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível. Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa
Leia mais