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Roberto Lúcio Silveira Filho

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Certidões de Casamento, Nascimento e Óbito serão padronizadas hoje

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Hoje, 05/01/2011, entra em vigor a padronização das Certidões de Casamento , nascimento e óbito. As certidões serão confeccionadas em papel especia e com marca d'água e microletras. A parceria entre a Casa da moeda o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da justiça tornou possível esta padronização. Nos mesmos moldes em que se imprime as cédulas serão feitas as certidões isso evitará fraudes. Cartórios de todo país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para emitiur os documentos e uma certificação digital da casa da Moeda. O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ. Por Roberto lúcio Silveira Filho
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Publicação: 24/06/2015 14:45 A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo. Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível. Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa
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