ROBERTO LÚCIO SILVEIRA FILHO - ADVOGADO

FONTE: STJ Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção no governo do Distrito Federal conhecido como Mensalão do DEM, não conseguiu estender os benefícios de sua delação premiada à condenação por improbidade administrativa. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de seu recurso especial. Barbosa foi condenado por improbidade em razão de irregularidades em contrato administrativo celebrado entre a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e a empresa Power Marketing Promoções e Publicidade Ltda. Por sua colaboração no âmbito da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desbaratou o esquema de corrupção, ele tentava o perdão judicial por aplicação analógica dos artigos 13, 14 e 15 da Lei 9.807/99 e do artigo 35-B da Lei 8.884/94 à condenação por improbidade.  Direito penal O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento ao pedido sob a justificativa de que a colaboração premi

Esta postagem é de agradecimento a todos os 3000 Leitores que já passaram por aqui. Obrirgado a cada um dos senhores e senhoras que aqui puderam ler sobre Notícias Jurídicas , Política e saber um pouco da minha opinião. Roberto Lúcio Silveira Filho

MPF pede diminuição de valor de pedágio na Rodovia BR-040 Reajuste de 12,5% foi praticado em 3 praças de pedágios e não considerou critério de modicidade de tarifa e ganho de receita decorrente da extinção de retorno de veículos. O Ministério Público Federal em Petrópolis-RJ (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e contra a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), pedindo a diminuição do valor da tarifa de pedágio na Rodovia BR-040, trecho Juiz de Fora – Petrópolis. A cobrança feita atualmente é de R$ 9 por 65 km aproximadamente. Esse valor é resultado do reajuste de 12,5%, que passou a vigorar a partir de agosto de 2014. O aumento da tarifa foi autorizado pela ANTT, órgão responsável por regular e fiscalizar as concessionárias de rodovias no país. Porém, segundo investigação do MPF, a partir da instauração de inquérito civil, o reajuste não deveria ter ocorrido, pois decorreu, exclusivamen

PENSAMENTO JURÍDICO NÃO HÁ CAUSA EM ABSOLUTO INDIGNA DE DEFESA - ROBERTO PARENTONI - ADVOGADO CRIMINALISTA Hoje Compartilho uma postagem do amigo e advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa IBRAD ,  Roberto Parentoni.  NÃO HÁ CAUSA EM ABSOLUTO INDIGNA DE DEFESA O Egrégio RUI BARBOSA, quando escreveu ‘O Dever do Advogado’ nos ensinou o seguinte: “Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas mínimas formas. Cad a uma delas constitui uma garantia, maior ou menor, da liquidação da verdade, cujo interesse em todas se deve acatar rigorosamente."

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão desta quarta-feira (15), decisão do ministro Luís Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão para o regime aberto de Pedro Corrêa, Rogério Tolentino e Pedro Henry, sentenciados na Ação Penal (AP) 470. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravos regimentais nas Execuções Penais (EPs) 16, 20 e 21, e reafirmaram o entendimento de que, para efetivar a progressão de regime, é necessário o pagamento ou parcelamento da multa imposta na sentença condenatória, além de bom comportamento e do cumprimento de um sexto da pena – exigências contidas no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo a decisão, a progressão de regime sem a quitação ou comprovação de parcelamento só pode ser concedida nos casos em que o sentenciado comprovar incapacidade absoluta de quitar a dívida, tese firmada pelo plenário do STF na Execução Penal 12, na sessão do dia 8 de abril desse ano. O ministro Robert

"Non è più tempo per illuderci, coprendo la ferita della Terra con cerotti" Iniciei a escrever este texto em 2013 , quando das manifestações populares começaram a surgir, pouco antes da visita do PAPA Francisco ao Brasil. As manifestações ocorreram as eleições chegaram e pouco se mudou. O "modus operandi" tanto da oposição quanto do governo continuaram os mesmos. Lembremos da frase do candidato falecido , Eduardo Campos: NÃO VAMOS DESISTIR DO BRASIL! se era apenas um slogan de campanha , não sei. Porém o fato é que a colocação do Frei Leonardo Boff em seu artigo "A erosão do sentido da vida social e manifestações de rua" onde relatou que todas as manifestações ocorridas no mundo inteiro é verdadeira. Sou partidário de que a humanidade vive um grande de mudança , ou pelo menos uma grande oportunidade para que isso ocorra.Exigimos mudanças nas ruas e mesmo com milhares de pessoas indo as ruas escândalos continuam ocorrendo em todo o cenário nacio

O STF negou provimento ao Recurso ordinário em pedido de " habeas corpus" onde se pleiteava a anulação do julgamento realizado no Tribunal do Juri, em que o MP teria realizado a leitura de trecho da decisão proferida em recurso em sentido estrito. Pela defesa foi alegado o art. 478,I: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) A mesma lei, por outro lado, mostra que modifica a redação do referido dispositivo — Lei 11.689/2008 — estabelecendo, no parágrafo único do art. 472, que cada jurado recebesse, imediatamente após prestar compromisso, cópia da pronúncia ou, se fosse o caso, das decisões posteriores que julgassem admissível a acusa

    Os Ratos de Brasília, Política e o dilema de Dilma Onde estariam os roedores da CPI da Petrobrás? alguns Deputados deveriam perguntar! Há poucos dias roedores foram soltos na CPI da Petrobrás . Causando Tumulto e até discussão entre dois parlamentares Jorge Solla PT da Bahia e o Deputado Delegado Waldir psdb go onde o petista acusa o deputado do psdb goiano de ser responsável pelo episódio. Um verdadeiro circo! Bradava outro deputado. E o depoente recorreu ao STF para ser liberado de dizer a verdade. Segundo o site do Jornal A Folha de São Paulo , o receio de petistas era de que algum deputado desse a Vaccari voz de prisão transformando o ato em fato político. Vaccari é processado por lavagem de dinheiro pelo Ministério Público Federal sendo apontado pelos delatores como responsável como arrecadador de propinas de empresas contratadas pela estatal. Assim, recém completados os primeiros 100 dias do Governo Dilma encontra o clima em Brasília. O Jornalista Alexandre G