Súmula Vinculante que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios em precatórios é aprovada no STF
Pelo plenário do STF no dia 27-05-2015 foi aprovada em sessão extraordinária, a proposta de súmula vinculante de n. 85 elaborada pelo conselho federal da OAB e endossada pela Procuradoria Geral da Presidência da república. O texto aprovado foi sugerido pelo ministro Marco Aurélio. A Proposta trata sobre a natureza alimentar dos honorários em precatórios, conforme segue: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Fonte: STF