ROBERTO LÚCIO SILVEIRA FILHO - ADVOGADO

fonte: stj A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão mú

Com a participação de 200 agentes de várias delegacias a Polícia Civil prendeu mais de 30 pessoas supostamente envolvidas com o tráfico de drogas na região de Paraíba do Sul. A ação ocorreu em 15 bairros cumprindo segundo a Polícia Civil 72 mandados de busca e apreensão. Há uma máxima no direito penal onde se afirma que todo cidadão tem direito a defesa independente do que esteja sendo acusado.  Assim, garantindo a defesa de alguns dos acusados, os advogado Roberto Lúcio Silveira Filho e Hércules Bromana patrocinam a defesa de alguns dos acusados.   Uma das acusadas , grávida foi liberada graças a defesa onde se provou o seu desconhecimento e sua não participação no Tráfico de entorpecentes.   DR. Hércules Bromana,                                              Dr. Roberto Silveira