ROBERTO LÚCIO SILVEIRA FILHO - ADVOGADO

A    Agencia Nacional de Telecomunicações lançou no dia 26 de junho o aplicativo para o sistema Androide, IOS e Windows Fone de forma gratuita. Para quem possui Tablets e celulares com este sistema vale conferir! O aplicativo possibilita que o Consumidor faça registro de reclamações e consulte sobre o andamento das solicitações feitas às agências de telecomunicação. Além de ter algumas perguntas frequentes sobre Telefonia móvel fixa e também sobre TV por Assinaturas. O objetivo do aplicativo é aproximar o consumidor da agência e, assim, fortalecer sua autonomia na hora de reclamar dos serviços de telecomunicações que são oferecidos no Brasil. Segundo a Anatel, as reclamações feitas no aplicativo terão a mesma importância que as reclamações feitas em outros meios como o “Call Center” e Fale Conosco na internet, essas reclamações deveram ser resolvidas em até cinco dias úteis pelas empresas reclamadas. Presidente relembra que a Anatel não d

Por Falcão 66                 Sou Brasileiro, pai, filho, marido. Sou cidadão, não sonego impostos (apesar de ser massacrado pela carga tributária), sigo e respeito as leis do meu país, nunca cometi crimes. Meus vizinhos não têm reclamações ao meu respeito ou de minha família. Meus filhos respeitam os mais velhos, não falam palavrões, não pegam o que não é deles. Os ensinamentos que recebi dos meus pais, que nunca tiveram muito na vida, são os meus mandamentos, e o que tento ensinar aos meus filhos. Mas tenho um enorme “defeito” nesse país de valores inversos: SOU POLICIAL.                 Nunca me ofereceram uma faculdade gratuita por servir ao meu país, nem aos inúmeros policiais mortos ou seus familiares. No entanto essa semana li que o MST recebeu 60 vagas exclusivas para que que seus militantes cursem DIREITO na Universidade Federal do Paraná – UFPR, pago com o meu e o seu dinheiro. Talvez meu filho devesse se filiar ao MST… Não, prefiro que ele mantenha a dignidade! Já

O vereador e Amigo, Filipe Bittencourt  é o novo presidente do PMDB em Maricá.Com apoio e missão dada pelo presidente do Partido Estadual Jorge Picciani , Filipe, juntamente com a nova comissão organizará as diretrizes para as eleições de 2016. Afirmou ao site Lei Seca Maricá que o " PMDB está aberto para todos aqueles que desejarem candidatar as eleições do ano que vém" e que ainda sobre as eleições ao executivo o partido definirá somente nas convenções destacando o quadros partidários e a importância dos demais vereadores. Filipe vem sendo um importante interlocutor junto ao governo do estado. Filipe foi eleito com mais de 1400 votos , agrega em seu currículo parlamentar importantes indicações e projetos de lei. Seu bom relacionamento supra-partidário rende o respeito de seus pares e do executivo estadual e municipal.  Venho de público Parabenizar este jovem Político. Parabenizo também na pessoa do também amigo Vinícius Moro toda equipe e membros da executiv

Publicação: 24/06/2015 14:45 A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo. Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível. Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa

“Você ligou para o seu plano de saúde. Sua ligação é muito importante para nós! Dentro de x minutos vamos atendê-lo” “Senhor os nossos médico só vão ter vaga para daqui a 30 dias” Quem já não ouviu isso ao ligar para o seu plano de saúde, seja para marcar uma consulta seja para esclarecer algo? Em 2011, fui abordado por um site de assuntos jurídico em que tratei deste tema. Quatro anos se passaram e pouca ação vi de melhora. Naquele mesmo ano entrou em vigor uma norma que obriga as operadoras de plano de saúde a marcarem dentro do prazo estabelecido pela ANS ( Agência Nacional de Saùde) consultas ao seu usuário. No entanto o que vemos hoje ainda é um desrespeito à lei pelas operadoras dos planos de saúde. Frequentemente vemos nos Juizados Especiais de todo país reclamações neste sentido. De acordo com a medida implantada, ficou estabelecido o prazo máximo de 7 (sete dias) úteis para áreas médicas especializadas em pediatria, clínica geral, cirurgia , ginecologia e odontologia