ROBERTO LÚCIO SILVEIRA FILHO - ADVOGADO

30/dez/2010 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso. Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos. A própria Terceira Turm

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa para o Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta uma liminar concedida no início do mês pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. A medida autorizou dois bacharéis em direito a se inscreverem na OAB independente de aprovação no Exame de Ordem. O exame é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados devem submeter-se à prova (Lei nº 8.906, de 1994). Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário do Supremo. A Ordem argumenta no recurso que, caso a liminar não seja suspensa, "as consequências serão graves", pois haverá "precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares". Para a OAB, a medida colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cu

Nascido na Zona da Mata Mineira, em Muriaé, José de Alencar, já foi atacadista de cereal, viajante, dono de fábrica de macarrão, atacadista de tecido e industrial no ramo das confecções. Sua Vida profissional começou aos 14 anos como balconista de armarinho na cidade onde nasceu. Fundou a companhia de tecidos do norte de Minas Gerais. Presidiu a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e foi Vice - Presidente da Confederação Nacional da indústria. Sua carreira política iniciou-se em 1994 quando se lançou candidato ao Governo de Minas Gerais. Quatro anos depois foi eleito Senador por Minas Gerais. Em 2002 consagrou-se Vice- presidente do Brasil com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. O vice Presidente Luta contra um câncer desde 1997, diz a todo instante não ter medo da morte. Luta bravamente contra o Câncer. Agora sua meta como homem público é descer a rampa do palácio do planalto onde cederá espaço a Michel Temer como Vice presidente da primeira mulher presidente da hist

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OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. O Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974. Em uma sentença divulgada hoje, a Corte considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos. Para ela, 'as disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis'. A decisão, embora refira-se à Guerrilha do Araguaia, extrapola para outros ca

O Advogado é indispensável para a administração da Justiça! Esta frase muitos sabem que realmente é verdade. Porém na prática dos Advogados não só os que atuam na esfera criminal mas de um modo geral está sendo esquecida por Juízes , delegados, policiais e etc. Outro dia vi um absurdo em uma Delegacia do estado do Rio de Janeiro pois o policial se irritou com a presença de um advogado que calado estava acompanhando uma testemunha depor. Esbravejava que a testemunha estava ali para prestar a verdade que não havia o que temer. A primeira vista o leigo pode até concordar mas friso para ameaça que isto pode trazer as pessoas de bem. A verdade de fato deve ser dita pela testemunha, concordo, mas o advogado pode se fazer presente em silêncio e acompanhar o depoimento e certificar se realmente o que foi dito foi colocado de forma clara com que foi dito. muitas vezes na prática vejo pessoas assinando os depoimentos sem ler e muitas vezes quando lido 80 % das vezes há de se acrescentar algo