Integra da medida provisória do Salário de R$540,00

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.




Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A partir do dia 1o de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2011, o inciso I e o parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

Carlos Eduardo Gabas



Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Certidões de Casamento, Nascimento e Óbito serão padronizadas hoje

Imagem
Hoje, 05/01/2011, entra em vigor a padronização das Certidões de Casamento , nascimento e óbito. As certidões serão confeccionadas em papel especia e com marca d'água e microletras. A parceria entre a Casa da moeda o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da justiça tornou possível esta padronização. Nos mesmos moldes em que se imprime as cédulas serão feitas as certidões isso evitará fraudes. Cartórios de todo país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para emitiur os documentos e uma certificação digital da casa da Moeda. O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ. Por Roberto lúcio Silveira Filho
Leia mais

Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda

Imagem
Publicação: 24/06/2015 14:45 A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo. Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível. Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa
Leia mais